De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi...

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Q1979153

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979153 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova

só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria.

começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.

possui, em regra, efeitos repristinatórios.

sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto.

tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

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