A Lei n. 12.594/2012 e suas alterações institui o Sistema Na...

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Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Monitor |

Q2426942 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n. 12.594/2012 e suas alterações institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas destinadas a:

adolescente que pratique delito civil.

crianças e adolescentes que precisem de família substituta.

crianças e adolescentes que pratiquem crime.

adolescente que pratique ato infracional.

criança que pratique contravenção penal.

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