A lei do orçamento compreenderá todas as receitas e despesa...

O tema central da questão refere-se aos Princípios Orçamentários, que são diretrizes fundamentais para a elaboração e execução do orçamento público. Esses princípios garantem que o orçamento seja elaborado de maneira clara, precisa e eficiente, assegurando a responsabilidade fiscal e transparência na gestão dos recursos públicos. Para resolver a questão, é essencial entender os diferentes princípios orçamentários, como unidade, anualidade, exclusividade e universalidade.

A alternativa correta é a D - universalidade.

Justificativa: O princípio da universalidade estabelece que a lei do orçamento deve compreender todas as receitas e despesas do governo, sem omissões. Isso inclui as operações de crédito autorizadas por lei. A ideia é garantir que todas as entradas e saídas financeiras do governo sejam previstas e autorizadas, proporcionando uma visão completa e transparente das contas públicas.

Análise das alternativas incorretas:

A - unidade: Este princípio se refere à elaboração de um único orçamento para todas as receitas e despesas do governo, consolidando-as em um único documento. Não está relacionado diretamente com a inclusão de todas as receitas e despesas, mas sim com a centralização orçamentária.

B - anualidade: Este princípio determina que o orçamento deve ser elaborado e executado em um período de um ano. Trata-se do ciclo orçamentário anual, mas não aborda a questão da inclusão de todas as operações financeiras.

C - exclusividade: Este princípio preconiza que a lei orçamentária deve conter apenas matérias relativas ao orçamento, evitando a inclusão de temas estranhos que não se relacionem diretamente com o planejamento das receitas e despesas. Não está focado na inclusão de todas as receitas e despesas.

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Gabarito: D

Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Bons estudos!!