Para consecução de suas obrigações o Estado, na qualidade de...

Não é apenas as pessoas jurídicas de direito público.

Segundo a constituição de 88, art.37,§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Gabarito: B

Item 1:

Utilizando os dizeres do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa – FALSO;

Item 2:

Pela teoria do risco, basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano. Ela representa o fundamento da responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado.

Contudo, a questão foi mal elaborada, uma vez que a responsabilidade por omissão é subjetiva.

Se a questão especificasse que se tratava de omissão específica, aí tudo bem, a responsabilidade seria objetiva. Mas como não houve o detalhamento do tipo de omissão, a questão deveria ser dada como errada.

Contudo, o gabarito da banca considerou o item como correto.

Item 3:

Esse item deveria ser considerado errado, porém a banca o deu como certo.

O que ele quer dizer é que a responsabilidade civil da administração pública é “O dever de indenizar ao terceiro lesado pelos atos lesivos que praticou com dolo ou culpa, desde que não causado por culpa ou dolo decorrentes, exclusivamente, da pessoa lesada”.

A forma como foi escrita já deixa a assertiva confusa. Além disso, a responsabilidade civil independe de dolo ou culpa, logo o item estaria errado.

Porém, como informamos, a banca o considerou correto.

Herbert Almeida - Estratégia Concursos

Concordo com o comentário do Marcos.

A banca se contradiz com esse gabarito em comparação à outras questões. Uma coisa é eu dizer que independe de dolo ou culpa; outra completamente diferente é dizer causado com dolo ou culpa.

Que questão mal feitaa, o ITEM 3 está claramente errado!

Artigo 37 da CF/88

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.