À luz dos aspectos relacionados à organização administrativa...

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Q2467681 Direito Administrativo

À luz dos aspectos relacionados à organização administrativa da União, notadamente a respeito da Administração Direta e da administração indireta, julgue o item.


As entidades integrantes da administração indireta poderão integrar e ser detentoras da maioria das ações, com direito a voto, das sociedades de economia mista.

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O item está correto. As entidades integrantes da administração indireta, como as autarquias e as empresas públicas, podem integrar e deter a maioria das ações com direito a voto das sociedades de economia mista. Isso ocorre comumente quando o Estado possui participação majoritária em empresas desse tipo, visando exercer controle sobre suas atividades e direcionar sua atuação de acordo com os interesses públicos.

GAB: C

As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, por isso são criadas por autorização legal. Elas podem exercer a exploração de atividades econômicas e, em algumas situações, a prestação de serviços públicos, são sociedades anônimas. Para isso, as ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou a entidades da administração indireta.

art. 4o, da Lei 13.303/16

Sociedades de Economia Mista.

  • Capital Público (majoritário; 50% + 1 ação, no mínimo) + Capital Privado;
  • A ação deve ser uma ação com direito a voto;
  • O capital público pode vir de Ente Político (1° Grau) ou Ente Administrativo (2° Grau), devendo Entes serem acionistas majoritários.

Esse PODERÃO me pegou PARA MIM SERIA DEVERÃO

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