À luz dos aspectos relacionados à organização administrativa...

Para responder a esta questão sobre a organização administrativa da União, é fundamental compreender o conceito de Administração Direta e Indireta. A Administração Direta é composta pelos órgãos que fazem parte da estrutura da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, enquanto a Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar funções específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A questão em foco trata das sociedades de economia mista, que são parte da Administração Indireta, e levanta a possibilidade de entidades dessa administração integrarem e serem detentoras da maioria das ações, com direito a voto, de tais sociedades.

Legislação Vigente: A base legal para essa questão está na Lei nº 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, e nos princípios do Direito Administrativo que regem a administração indireta. As sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima, e a maioria do capital votante deve ser detida por entes públicos, o que inclui entidades da administração indireta.

Exemplo Prático: Pense na Petrobrás, uma sociedade de economia mista. A União é a detentora da maioria das ações com direito a voto, mas é possível que outras entidades da administração indireta, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), também possuam ações dessa natureza.

Alternativa Correta (C - certo): A afirmação está correta. As entidades integrantes da administração indireta, como autarquias e fundações, podem sim ser detentoras da maioria das ações com direito a voto em sociedades de economia mista. Isso está em linha com a legislação que regula essas entidades e o papel que desempenham na organização administrativa da União.

Explicação das alternativas incorretas: Neste caso, a questão é do tipo "Certo ou Errado", e a alternativa correta já foi adequadamente justificada. Não há outras alternativas a serem analisadas. No entanto, é importante evitar confundir a administração indireta com a direta, ou pensar que apenas a União, como administração direta, poderia deter tais ações.

Estratégia: Para evitar pegadinhas, foque em entender a diferença entre a administração direta e indireta e os tipos de entidades que compõem cada uma. Além disso, familiarize-se com a legislação que trata das sociedades de economia mista, pois é um tema recorrente em concursos.

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O item está correto. As entidades integrantes da administração indireta, como as autarquias e as empresas públicas, podem integrar e deter a maioria das ações com direito a voto das sociedades de economia mista. Isso ocorre comumente quando o Estado possui participação majoritária em empresas desse tipo, visando exercer controle sobre suas atividades e direcionar sua atuação de acordo com os interesses públicos.

GAB: C

As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, por isso são criadas por autorização legal. Elas podem exercer a exploração de atividades econômicas e, em algumas situações, a prestação de serviços públicos, são sociedades anônimas. Para isso, as ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou a entidades da administração indireta.

art. 4o, da Lei 13.303/16

Sociedades de Economia Mista.

• Capital Público (majoritário; 50% + 1 ação, no mínimo) + Capital Privado;
• A ação deve ser uma ação com direito a voto;
• O capital público pode vir de Ente Político (1° Grau) ou Ente Administrativo (2° Grau), devendo Entes serem acionistas majoritários.

Esse PODERÃO me pegou PARA MIM SERIA DEVERÃO