À luz dos aspectos relacionados à organização administrativa...

Para compreender a questão apresentada, é essencial entender a diferença entre a Administração Direta e a Administração Indireta no contexto da organização administrativa da União.

A questão aborda a Administração Indireta, que é composta por entidades como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A criação dessas entidades é regida por um princípio fundamental: a necessidade de lei. Isso significa que não se pode criar uma entidade da Administração Indireta sem uma autorização legislativa específica.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 37, inciso XIX, é determinado que a criação de autarquias e a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações só podem ocorrer por meio de lei específica. Isso impede que a Administração Direta, por simples ato administrativo ou vontade unilateral, crie essas entidades.

Exemplo prático: Se o governo federal deseja criar uma nova autarquia para cuidar de um determinado setor, como a educação, ele precisa enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional. Somente após a aprovação dessa lei, a autarquia pode ser formalmente instituída.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

Alternativa "E" - Errado: A afirmação de que a criação das entidades da administração indireta prescinde de lei está incorreta, pois, como vimos, a legislação vigente exige uma lei específica para a criação dessas entidades.

Não há outras alternativas a serem analisadas, já que a questão é do tipo "Certo ou Errado".

Importante: Uma possível pegadinha na questão é a expressão "prescinde de lei", que significa "dispensa a necessidade de lei". É crucial entender que, na realidade, a criação de entidades da administração indireta não dispensa a lei; pelo contrário, ela exige a aprovação legislativa.

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O ERRO ESTAR EM PRESCINDE,SIGNIFICA dispensar.

Lê-se prescinde como não precisa.

CF 37. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Errei uma vez, já não erro mais

Basta lembrar de INprescindível= indispensável; Sem o prefixo fica prescindível= dispensável

Errado. É necessária a lei específica.