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Q2470963
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
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Q2470963 Direito Financeiro
Compete ao Poder Legislativo, ao final de cada quadrimestre, elaborar um documento que contenha os montantes dos gastos com pessoal. Esse documento é denominado:
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LC 101

Art. 54.  Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

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