Em relação aos agentes públicos, notadamente às suas espécie...

A alternativa correta é: C - certo.

A questão aborda a classificação e o regime jurídico dos agentes públicos, mais especificamente dos empregados públicos. Para entender a questão, é fundamental conhecer as várias espécies de agentes públicos, que incluem servidores estatutários, empregados públicos, entre outros, e saber sob qual regime jurídico cada categoria é regida.

Justificação da alternativa correta (C - certo):

Os empregados públicos são aqueles que trabalham em empresas públicas e sociedades de economia mista. Diferentemente dos servidores estatutários, que são regidos por um regime próprio (como a Lei nº 8.112/1990, no caso dos servidores federais), os empregados públicos são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso significa que suas relações de trabalho seguem as normas gerais estabelecidas pela legislação trabalhista, como ocorre no setor privado.

Esta categorização é importante pois influencia diretamente em aspectos como a forma de contratação, direitos, deveres, e regime disciplinar desses agentes. No caso dos empregados públicos, algumas diferenças notáveis em relação aos servidores estatutários incluem a forma de admissão (contrato de trabalho) e a possibilidade de negociação coletiva.

Explanação sobre as alternativas incorretas:

Neste contexto específico, a única alternativa apresentada é a correta. Porém, é válido lembrar que, em outras questões, podem surgir afirmações erradas, como por exemplo:

• Se fosse afirmado que os empregados públicos são regidos pela Lei nº 8.112/1990, isso estaria incorreto, pois essa lei se aplica aos servidores estatutários da União, autarquias e fundações públicas federais.
• Outra possível afirmação errada seria dizer que empregados públicos não têm direito às normas da CLT, o que contraria a legislação vigente.

Compreender essas diferenças é crucial para acertar questões relacionadas a agentes públicos em provas de concursos públicos.

Caso tenha qualquer dúvida ou precise de mais explicações, estou à disposição para ajudar!

Regimes Jurídicos:

Regime Estatutário: Servidores públicos;

Regime celetista (CLT): Empregados públicos;

Regime Especial: Contratados temporariamente por excepcional interesse público.

• Servidor Público = Estável após o período de 03 anos. 
• Empregado Público = Sujeito ao regime Celetista (CLT), necessita de concurso público para admissão, porém, não há estabilidade.

A título de complementação, uma recente decisão sobre necessidade de motivação para dispensa de empregado concursado de empresa pública. Prevaleceu o entendimento de que o empregado tem o direito de saber as razões de sua dispensa.

"A demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada".

O entendimento do STF é o de que as razões da dispensa precisam ser indicadas claramente, ainda que de forma simples, mas em ato formal, sem necessidade de processo administrativo, em nome do princípio da impessoalidade.