Conforme o artigo 25 do Capítulo III da Constituição Federal...

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Q2884687
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Assistência Social | FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Psicologia - Gestão de Recursos Humanos |
Q2884687 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, responda às questões 39 a 43.

Conforme o artigo 25 do Capítulo III da Constituição Federal de 1988, os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Carta Magna do país. Conforme o disposto na Lei Complementar nº 78/1993, o número de deputados da assembleia legislativa deve corresponder, em relação à representação do Estado na Câmara dos Deputados, ao:

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