Conforme o artigo 25 do Capítulo III da Constituição Federal...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Assistência Social | FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Psicologia - Gestão de Recursos Humanos |

Q2884687 Direito Constitucional

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Com base na Constituição Federal de 1988, responda às questões 39 a 43.

Conforme o artigo 25 do Capítulo III da Constituição Federal de 1988, os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Carta Magna do país. Conforme o disposto na Lei Complementar nº 78/1993, o número de deputados da assembleia legislativa deve corresponder, em relação à representação do Estado na Câmara dos Deputados, ao:

triplo e, atingido o número de trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito

dobro e, atingido o número de doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de seis

dobro e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez

quíntuplo e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez

triplo e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze

A OPORTUNIDADE FINAL! 🚨

A OPORTUNIDADE FINAL! 🚨

Conforme o artigo 25 do Capítulo III da Constituição Federal...

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