A respeito dos aspectos relacionados à delegação dos serviço...

A questão aborda o tema da delegação dos serviços públicos, especificamente no contexto de licitações conforme a Lei nº 14.133 de 2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O foco está em definir quem é o licitante e como ele se relaciona com o processo licitatório.

A alternativa correta é a alternativa C - certo. Esta alternativa está correta porque, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o licitante é definido como a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas que participa ou manifesta a intenção de participar de um processo licitatório. A Lei equipara o licitante ao fornecedor ou prestador de serviço que, quando solicitado pela Administração, oferece uma proposta. Essa definição pode ser encontrada no texto da lei, que busca abranger todas as possíveis partes interessadas em um processo licitatório.

A compreensão do conceito de licitante é fundamental, pois ele é o sujeito que compete para a celebração de contrato com a Administração Pública, oferecendo bens ou serviços em condições de igualdade com outros concorrentes. A Lei nº 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei nº 8.666/1993, trazendo uma série de inovações, mas mantendo a essência sobre quem pode ser considerado licitante.

Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que o licitante inclui aqueles que, mesmo não participando formalmente de uma licitação, são solicitados pela Administração a apresentar propostas. Essa ampliação do conceito permite que a Administração tenha mais flexibilidade e alcance em seus processos de contratação.

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IX - licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

Letra de lei

GABARITO: CERTO

Lei 14.133/21

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

(...) IX - licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

[GABARITO: CERTO]

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

IX - licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

IX - licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;