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Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Autarquia é o serviço autônomo instituído por lei, com personalidade administrativa de direito público interno, possuidor de orçamento próprio e autonomia financeira, sem subordinação hierárquica, além de patrimônio e receitas próprias, capazes de executar as atividades típicas da Administração Pública, ou seja, possuidor de atribuições estatais específicas, que requeiram, para seu melhor funcionamento, uma gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) Os tribunais de contas são órgãos públicos com autonomia administrativa e financeira em relação aos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e funções técnicas, com o objetivo de verificar o cumprimento real dos ditames legais pelos entes públicos do país.
( ) O tribunal de contas não possui competência para aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.
( ) Administração direta compreende o conjunto de atividades e serviços que são integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, do Governo do Estado ou da Prefeitura Municipal.
A sequência está correta em:
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A afirmação está incorreta. O Tribunal de Contas **possui, sim, competência para aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos**. No âmbito do direito administrativo brasileiro, o Tribunal de Contas é responsável por fiscalizar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão dos recursos públicos. Além disso, pode aplicar sanções, como multas, em caso de irregularidades detectadas.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 71, estabelece as competências do Tribunal de Contas, e entre elas está a possibilidade de sustar atos ilegais, fixar prazos para que órgãos ou entidades corrijam falhas e impor sanções a responsáveis por atos ilegais ou irregulares.
Assim, a afirmação é falsa.
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
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