Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise a se...
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---> A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. O Estado pode ser responsabilizado pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, independentemente de culpa. O prejudicado precisa comprovar apenas o dano e o nexo causal entre o ato ilícito do agente público e o dano sofrido.
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