Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo ...

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Q603617

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral |

Q603617 Direito Administrativo

Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, constitui direito do administrado

acessar documentação

proceder com lealdade

atuar com urbanidade

representar-se obrigatoriamente por advogado

apresentar documentos após a decisão administrativa

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