A EC nº 41/03 trouxe mecanismos que estimulam a permanência ...

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Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I |

Q2795979 Direito Administrativo

A EC nº 41/03 trouxe mecanismos que estimulam a permanência na atividade, quando reunidos os requisitos da aposentadoria voluntária. Cuida-se do chamado abono de permanência, concedido ao servidor que reúne os requisitos para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, concedido em valor correspondente ao de sua contribuição previdenciária e até que complete a exigência para a aposentadoria compulsória.

Identifique abaixo a situação que autoriza a percepção de abono de permanência por servidora pública do sexo feminino que não faz jus a aposentadoria especial ou decorrente do exercício do magistério.

Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição.

Tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta de contribuição.

Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta de contribuição.

Tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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