Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio ...
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A) ERRADO. Princípio da Unidade: presente no art. 2º da Lei n. 4320/64, determina a necessidade da existência de um único orçamento para cada ente federativo. Esse orçamento deve ser anual. Assim, é possível verificar todas as despesas e receitas de uma só vez.
B) ERRADO. O princípio da anualidade ou periodicidade é aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
C) ERRADO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa.
D) CORRETO. Segundo a professora Tathiane Piscitelli, temos que é o princípio da universalidade que determina a necessidade de todas, dizemos, TODAS as receitas e despesas estarem previstas na Lei Orçamentária. Trata-se do princípio do “orçamento global", o qual também deve conter explicações, objetivos, metas e metodologia para a aplicação das despesas pelo governo.
E) ERRADO. Segundo o princípio do orçamento bruto (não é o da especificação), todas as receitas e despesas do orçamento constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
Fonte: PISCITELLI, Tathiane. Direito financeiro. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018.
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Gabarito: letra D.
➟ NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS > A receita orçamentária de IMPOSTOS não pode ser vinculada a órgãos ou fundos. Exceções (principais) : FPM, FPE, Saúde, FUNDEF, Adm. Tributária, garantia à ARO, contragarantia à União, pgto. débitos c/ União
➟ ESPECIFICAÇÃO: as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, o que facilita sua análise e compreensão.
➟ EXCLUSIVIDADE: A LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas. Exceções: - Autorização p/ abertura de créditos SUPLEMENTARES; Autorização p/ contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO).
➟ ORÇAMENTO BRUTO: Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
➟ UNIVERSALIDADE : O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado. Exceções (são no tocante às previsões de receitas) Créditos Adicionais; Tributo instituído por Lei após a aprovação da LOA; Receitas e despesas operacionais das empresas públicas e SEM, consideradas estatais independentes; Receitas extraorçamentária (art. 3 Lei 4.320/64): ARO, emissões de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro.
➟ UNIDADE: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
➟ ANUALIDADE : O princípio da anualidade dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.
fonte: Estratégia Concursos
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