A competência determinada aos órgãos da Administração Públi...
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Ano: 2016
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral |
Q603621
Direito Administrativo
A competência determinada aos órgãos da Administração
Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato de delegação poderá
ser