Considerando o Direito Administrativo, julgue as frases aba...

Tema Central: A questão aborda conceitos fundamentais do Direito Administrativo, especificamente princípios como a supremacia do interesse público e a legalidade na atuação da Administração Pública.

Interpretação do Enunciado: O enunciado pede para julgar a correção de três proposições, relacionadas aos princípios que regem o Direito Administrativo. Precisamos identificar quais delas estão corretas.

Proposição I: A afirmação de que o interesse coletivo deve prevalecer, justifica medidas como desapropriações e intervenções estatais. Isso é um reflexo do princípio da supremacia do interesse público, que é temperado pelo respeito aos direitos fundamentais, evitando excessos. Correta.

Proposição II: A Administração Pública só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela legislação, o que está alinhado com o princípio da legalidade. Este princípio determina que a Administração só pode fazer o que a lei permite. Correta.

Proposição III: A menção de que atos administrativos devem considerar características pessoais contradiz o princípio da impessoalidade, que exige objetividade e neutralidade, sem levar em conta aspectos pessoais. Incorreta.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta porque reconhece que as proposições I e II estão em conformidade com os princípios do Direito Administrativo. O interesse público e a legalidade são fundamentais para o funcionamento da Administração Pública.

Alternativas Incorretas:

• A - apenas III: Incorreta, pois a proposição III está errada ao sugerir que atos administrativos considerem características pessoais.
• C - apenas II e III: Incorreta, pois a proposição III está errada.
• D - apenas II: Incorreta, pois desconsidera a proposição I, que também está correta.
• E - apenas I: Incorreta, pois desconsidera a proposição II, que também está correta.

Exemplo Prático: Imagine que o governo precise desapropriar um terreno para construir uma escola pública. Isso demonstra a supremacia do interesse público. Contudo, a desapropriação deve seguir a legalidade, ou seja, respeitar as leis que regulam o procedimento, garantindo indenização justa ao proprietário.

Conclusão: A alternativa B é a correta, pois reconhece a validade das proposições I e II. Entender os princípios que regem a Administração Pública é crucial para resolver questões desse tipo com confiança.

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Devem ser pautados na Finalidade.

A terceira alternativa está errada, pois quebraria o princípio da Impessoalidade.

A alternativa correta é B – apenas I e II.

Afirmação I: A ideia de que o interesse coletivo deve prevalecer em situações de conflito é um princípio basilar do Direito Administrativo. Medidas como desapropriações e intervenções estatais podem ser justificadas pelo bem público, desde que sejam exercidas com respeito aos direitos fundamentais e evitando abusos ou arbitrariedades. Essa afirmação é correta.

Afirmação II: A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, o que significa que ela só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Qualquer atuação que extrapole esses limites ou seja arbitrária ou extralegal é vedada. Essa afirmação também está correta.

Afirmação III: Os atos administrativos devem ser pautados pela legalidade, pela impessoalidade e pela objetividade. Entretanto, eles não devem considerar as características pessoais dos envolvidos, uma vez que isso violaria o princípio da impessoalidade, que exige que as decisões administrativas sejam fundamentadas em critérios objetivos e jurídicos, sem favorecimentos pessoais. Assim, esta afirmação está incorreta.

Fonte: I.A