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Q2240090 Pedagogia
A respeito dos marcos legais apresentados na Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, analise as assertivas abaixo:
I. A partir do ano de 1942, o Ministro da Educação, Gustavo Capanema, dá início à publicação de vários decretos-lei, sendo um deles para a criação de “classes especiais” voltadas para estudantes com deficiências mentais dentro dos sistemas já existentes.
II. Em 1961, o atendimento educacional às pessoas com deficiência passa a ser fundamentado pelas disposições da lei que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 4.024/1961, que aponta o direito dos “excepcionais” à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino.
III. A Lei nº 5.692/1971 altera a LDBEN de 1961 ao definir “tratamento especial” para os alunos com “deficiências físicas, mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados”.
IV. Em 1973, o MEC cria o Centro Nacional de Educação Especial (CENESP), responsável pela gerência da educação especial no Brasil, impulsionando ações educacionais configuradas por campanhas assistenciais e ações isoladas do Estado.

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