De acordo com a Lei n.º 1/2022, que institui o regime juríd...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |
Q3168682
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n.º 1/2022, que institui o regime
jurídico único para os servidores públicos do município,
das autarquias e das fundações públicas instituídas e
mantidas pelo município, os cargos públicos, o servidor
em débito com o erário, que se exonerar, que for
demitido ou que tiver sua aposentadoria caçada, terá o
prazo de ________ dias para quitar o débito, sob pena
de inscrição em dívida ativa.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: