Quanto ao Anexo de Riscos Fiscais, é correto afirmar:

Vamos analisar a questão sobre o Anexo de Riscos Fiscais, que é parte importante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000.

Alternativa Correta: B - O Anexo de Riscos Fiscais conterá informações quanto às providências a serem tomadas caso os riscos fiscais identificados concretizem-se.

Justificativa: A LRF exige que o Anexo de Riscos Fiscais contenha informações sobre riscos que podem afetar as contas públicas e as medidas a serem adotadas caso esses riscos se concretizem. Essa previsão é para garantir que as finanças públicas permaneçam sustentáveis, mesmo diante de incertezas.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - "Definirá o montante da Reserva de Contingência a ser consignada na Lei Orçamentária Anual." Esta alternativa está incorreta porque a definição do montante da Reserva de Contingência não é feita diretamente pelo Anexo de Riscos Fiscais, embora este possa influenciar na decisão.

Alternativa C - "Como integrante da Lei Orçamentária Anual, este Anexo deve conter informações sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas." Esta alternativa está incorreta porque o Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Alternativa D - "É avaliado, por meio de demonstrativo específico que compõe o Relatório de Gestão Fiscal." Esta alternativa está incorreta porque o Anexo de Riscos Fiscais não compõe o Relatório de Gestão Fiscal. Este último tem outro foco, relacionado ao acompanhamento da execução orçamentária.

Alternativa E - "É de elaboração facultativa para os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes." Esta alternativa está incorreta porque todos os entes federativos, independentemente de sua população, devem elaborar o Anexo de Riscos Fiscais, conforme a LRF.

A compreensão do Anexo de Riscos Fiscais é crucial para gerenciar riscos e tomar decisões financeiras assertivas, garantindo a estabilidade das contas públicas.

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A) A forma de utilização e montante estão são estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e não no anexo de riscos fiscais especificamente.

C) O anexo de riscos fiscais é parte integrante da LDO.

D) Não há tal prerrogativa para formulação do Relatório de Gestão Fiscal.

E) Como parte integrante da LDO, não é facultado a certos municípios a sua construção.

Anexo de Riscos Fiscais:

• Passivos contingentes e Riscos capazes de afetar as contas públicas.
• Informa providencias caso concretizem.