Ao adolescente aprendiz são assegurados os direitos trabalhi...

Alternativa Correta: E - Errado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Dentro desse contexto, o ECA aborda também aspectos relativos à aprendizagem e ao trabalho do adolescente.

De acordo com o ECA, mais especificamente no seu artigo 62, é assegurado ao adolescente aprendiz, a partir dos 14 anos de idade, o direito ao trabalho na condição de aprendiz. Isso implica que o adolescente terá direitos trabalhistas e previdenciários garantidos por lei. Entretanto, há um equívoco na afirmação da questão quando diz que são assegurados "independentemente da sua idade".

Para que os direitos trabalhistas e previdenciários sejam assegurados, o adolescente deve estar em conformidade com a idade mínima estabelecida pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é de 14 anos. Portanto, a afirmação está errada porque sugere que não existe um limite de idade mínimo, o que contraria as disposições legais vigentes no Brasil.

Além da idade mínima, o adolescente aprendiz deve estar matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental, e deve ser inscrito em programa de aprendizagem, conforme o estabelecido pelo artigo 428 da CLT e pelo Decreto nº 5.598/2005, que regulamenta a contratação de aprendizes.

Resumindo, é fundamental que o adolescente esteja dentro da faixa etária adequada para que possa usufruir dos direitos trabalhistas e previdenciários previstos na legislação, o que torna a alternativa proposta incorreta.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e   previdenciários.

Aprendiz de 14 a 24 anos, contratados por um período máximo de 2 anos.

Não entendi porque o gabarito é falso. Se já é afirmado que o adolescente é aprendiz não está presumido que ele é maior de 14 anos, fazendo jus aos direitos previdenciários e trabalhistas?

É pacificado que um menor que trabalhou até 12 anos, mesmo sendo ilegal terá seus direitos trabalhistas reconhecidos , pois, não poderá ser prejudicado se realmente trabalhou... só não me lembro da fonte, mas se alguém souber... 

QUESTÃO ERRADA.

Porque a palavra "INDEPENDETEMENTE" é errada, segundo o contexto do art. 65.