Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando ...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |
Q1076834
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
quando ocorrer a suspeita ou a confirmação de castigo
físico, de tratamento cruel ou degradante contra crianças
ou adolescentes, sem prejuízo de outras providências legais, será
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