O § 4º, do art. 15, da Lei n. 8.916/2017 (Lei Orgânica da Pr...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista de Procuradoria |

Q2428498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O § 4º, do art. 15, da Lei n. 8.916/2017 (Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara), elenca as prerrogativas funcionais dos Procuradores do Município. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta INCORRETAMENTE uma prerrogativa funcional dos Procuradores do Município de Araraquara.

Requisitar dos agentes públicos municipais competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.

Ser designado para ter exercício fora do âmbito da Procuradoria Geral do Município quando lhe convier.

Ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo municipal em seu local de trabalho.

Possuir carteira de identidade funcional expedida pela Procuradoria Geral do Município.

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O § 4º, do art. 15, da Lei n. 8.916/2017 (Lei Orgânica da Pr...

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