Home Concursos Públicos Questões Q82098 Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q82098 Direito Penal Noções Fundamentais , Conflito aparente de normas , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ( assuntos) Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências | Q82098 Direito Penal Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar: Alternativas A Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real. B Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. C O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade. D A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa. E As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (6) Comentários (33) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro