De acordo com CRFB, assinale a alternativa incorreta. As pen...

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• De acordo com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
• De acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.