Considerando o que está previsto na Constituição Federal, c...
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Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Marapoama - SP
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Professor PEB I - Ensino Fundamental I |
Q3188517
Direito Constitucional
Considerando o que está previsto na Constituição
Federal, conceder-se-á "habeas-data