De acordo com a Constituição Federal, acerca do controle de...
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Q740682
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, acerca do
controle de constitucionalidade, analisar os itens abaixo:
I - Com a implantação da súmula vinculante no nosso
ordenamento jurídico, não há mais controle difuso de
constitucionalidade.
II - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de
medida para tornar efetiva a norma constitucional, será
dada ciência ao Poder competente para a adoção das
providências necessárias e, em se tratando de órgão
administrativo, para fazê-lo em 30 dias.
III - Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
processar e julgar originariamente a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade
de lei ou ato normativo federal.
Está(ão) CORRETO(S):
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