O disposto no artigo 40 da Constituição da República Federat...
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Q1193122
Direito Constitucional
O disposto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar sobre a previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, no tocante à aposentadoria, condicionou que esses servidores serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma das leis correspondentes. No parágrafo 1º deste artigo, nos incisos I, II e III, estabelecem-se as condições sobre idade, tempo de efetivo serviço, idade e tempo de contribuição. Desta forma, conforme os dispositivos legais, os servidores serão aposentados:
I. Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, mesmo decorrente de acidente em serviço.
II. Compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. Voluntariamente, se homem, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição.
IV. Voluntariamente, se mulher, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Quais estão corretas?
I. Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, mesmo decorrente de acidente em serviço.
II. Compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. Voluntariamente, se homem, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição.
IV. Voluntariamente, se mulher, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Quais estão corretas?