A Lei no 6.404/1976 prevê que, em uma sociedade anônima,

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades Anônimas, focando no tema de sociedades anônimas e a negociação de valores mobiliários.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do conceito de sociedades anônimas, especialmente no que tange à classificação dessas sociedades em abertas ou fechadas, de acordo com a negociação de seus valores mobiliários.

Legislação Aplicável: A Lei nº 6.404/1976, em seu artigo 4º, estabelece que uma companhia é classificada como aberta ou fechada conforme os valores mobiliários estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que deseja expandir seu negócio e decide abrir seu capital na bolsa de valores. Assim, torna-se uma companhia aberta, permitindo que suas ações sejam compradas e vendidas no mercado.

Justificativa da Alternativa Correta:

A - Esta alternativa está correta porque descreve precisamente a distinção entre companhias abertas e fechadas, conforme definido na Lei das Sociedades Anônimas.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Incorreta. A lei permite que uma sociedade anônima participe de outras sociedades sem que isso precise estar autorizado no estatuto social, salvo algumas exceções específicas.

C - Incorreta. A distribuição pública de valores mobiliários exige registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme previsto na legislação vigente.

D - Incorreta. Na sociedade anônima, o capital é de fato dividido em ações, mas a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço das ações que subscreveram ou adquiriram, não ilimitada.

E - Incorreta. Os valores mobiliários de emissão da companhia são negociados no mercado mediante registro na CVM, não na SUSEP, que é responsável pela supervisão do mercado de seguros.

Estratégia de Interpretação: Quando analisar uma questão como esta, identifique os termos-chave e relacione-os com o que você sabe sobre a legislação e práticas do mercado. Preste atenção às palavras que indicam exceções ou condições, como "salvo se" ou "independentemente".

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Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários 

a)  a companhia é aberta ou fechada, conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. CORRETA!
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários

b) a companhia não pode ter por objeto participar de outras sociedades, salvo se autorizada por seu estatuto social.
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Art. 2ºPode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes
§ 3ºA companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.
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c) a distribuição pública de valores mobiliários no mercado independe de registro na Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários
 § 2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. 

d) o capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios é ilimitada, independentemente do preço das suas ações subscritas ou adquiridas.
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Art. 1 A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas

E) os valores mobiliários de emissão da companhia podem ser negociados no mercado de valores mobiliários, mediante registro junto à Susep.
  § 2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. 
 
TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS DIZEM RESPEITO A LEI 6.404- LEI DA S/A! =)

Sobre sociedade anônima, resposta correta letra A.Vide lei 6.604/76, artigo 4º.

GAB: LETRA A

Complementando!

Fonte:  Prof. Amanda Aires

A alternativa A está correta. Esta é exata definição de companhia aberta, e o que a diferencia da companhia fechada, conforme disposto na Lei 6.404/76. 

A alternativa B está incorreta. A participação da companhia em outras sociedades pode ser realizada mesmo sem expressa definição no estatuto social. Ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. 

A alternativa C está incorreta. A distribuição pública de valores mobiliários no mercado DEPENDE DE PRÉVIO registro na Comissão de Valores Mobiliários. 

A alternativa D está incorreta. Como vimos, a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será LIMITADA ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. 

A alternativa E está incorreta. A emissão e distribuição de valores mobiliários nos mercados específicos pode acontecer mediante registro junto à CVM. 

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PRA  AJUDAR:

(FCC - Inspetor da Comissão de Valores Mobiliários/2003) As debêntures quirografárias são  sem garantia, equivalendo aos demais créditos ordinários contra a emissora. (CERTO)

• R: Sobre garantias das debêntures, a Lei 6.404/76 dispõe que: 
• Lei 6404 - Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia. 
• As debêntures quirografárias são aquelas que não gozam de preferências (sem garantia), ou seja, equivalem aos demais créditos ordinários contra a emissora. 

TOME NOTA (!)

As debêntures podem ser classificadas como: 

• Garantia Real: Envolve o comprometimento de bens ou direitos que não poderão ser negociados sem a aprovação dos debenturistas, para que a garantia não fique comprometida. 
• Garantia Flutuante: A companhia garante o pagamento aos debenturistas com qualquer ativo que possui, mas isso não impede a negociação dos bens que  compõe esse  ativo.
• Sem garantia: As Quirografárias (debênture sem privilégio) e as Subordinadas. Em ambos os casos, o debenturista  não  terá  nenhuma  garantia  ou  preferência  no  caso  de  liquidação  da  companhia. 

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(CESPE - Defensor Público do Distrito Federal/2001) A respeito das sociedades anônimas, julgue o item a seguir. 

Dentro do limite do capital autorizado, a companhia poderá emitir títulos negociáveis, denominados bônus de subscrição, que conferem a seus titulares o direito de subscreverem ações do capital social, exercitável mediante o pagamento do preço de emissão das ações. (CERTO)

• R: A presente questão repete a definição legal do bônus de subscrição. 
• Bônus  de subscrição são valores mobiliários emitidos por sociedades por ações, que conferem aos seus investidores  o  direito  de  subscrever  ações  do  capital  social  da  companhia,  dentro  do  limite  de  capital autorizado no estatuto.