No que se refere a desapropriação para reforma agrária pelo...

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Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348882 Direito Agrário

No que se refere a desapropriação para reforma agrária pelo interesse social, pode-se afirmar que:

Haverá prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

Cabe a lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Não estão isentas de impostos federais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

As benfeitorias necessária serão indenizadas em dinheiro, ao passo que as úteis não serão indenizadas.

Haverá orçamento semestral para fixar o volume total de títulos da divida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agraria no exercício.

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