De acordo com a Constituição da República Federativa do Bra...

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Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348883 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde ás finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica:

As matérias atinentes ás finança públicas deverão ser regulamentadas por lei complementar por expressa previsão constitucional.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ás do setor privado.

São princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a propriedade privada e a busca do pleno emprego.

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucro.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e incentivo, sendo o planejamento exercido pelas entidades privadas competentes.

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