Caso não seja possível à empresa pública conceder o acesso ...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) |
Q2521834
Legislação Federal
Caso não seja possível à empresa pública conceder o
acesso imediato à informação e em prazo não superior
a 20 dias não conseguir atender ao requerente, tal prazo
poderá ser prorrogado, mediante justificativa expressa da
qual será cientificado o requerente, por mais