Caso não seja possível à empresa pública conceder o acesso ...

Lei de acesso a Informação (Lei 12.527/18)

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

O prazo de 20 dias úteis para o atendimento de solicitações de acesso à informação pode ser prorrogado por mais 10 dias úteis, em casos excepcionais, devidamente justificados, conforme o § 2º do Artigo 11.

Se, mesmo após a prorrogação inicial de 10 dias úteis, a empresa pública não conseguir atender ao requerente, o prazo não pode ser prorrogado novamente. A LAI não prevê prorrogação adicional além dos 10 dias inicialmente permitidos.

Em resumo:

- A LAI exige o acesso imediato à informação disponível, quando possível.

- Caso o acesso imediato não seja possível, o prazo para atendimento é de 20 dias úteis, prorrogável por mais 10 dias em casos excepcionais e devidamente justificados.

- A empresa pública deve comunicar ao requerente a prorrogação do prazo e as razões para a mesma.

- A LAI não prevê prorrogações adicionais além dos 10 dias inicialmente permitidos.