Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das nor...

Tradicionalmente, a doutrina brasileira classifica as normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade em três espécies: normas de eficácia plena (aplicabilidade direta, imediata e integral); de eficácia contida (aplicabilidade direta e imediata, mas talvez não integral) e de eficácia limitada (aplicabilidade mediata ou reduzida). A afirmativa está incorreta ao afirmar que as normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor. Elas de fato não produzem todos os seus efeitos, dependendo de lei integrativa. Porém, grande parte da doutrina brasileira entende que essas normas produzem um efeito mínimo, vinculam o legislador infraconstitucional à suas diretrizes.

RESPOSTA: Errado

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ EM PROCEDER À "REVISÃO GERAL ANUAL" DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO ). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL (CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO), EM FACE DA MORA DO ESTADO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE ADI. APELO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE E PRESCRIÇÃO. TODAS REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDENAÇÃO DO ESTADO POR PARTE DO STF. MERA DECLARAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA INCAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA, A EXIGIR REGULAMENTAÇÃO POR VIA DE LEI, DE INICIATICA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE IMISCUIR EM FUNÇÃO PRECÍPUA DE DOIS PODERES (LEGISLATIVO E EXECUTIVO). SÍNDROME DA INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE CARÁTER PROGRAMÁTICO. IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO A REFLETIR VERDADEIRA CONCESSÃO DA "REVISÃO" POR VIAS TRANSVERSAS. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 37 , X , da Constituição Federal é norma de eficácia limitada e depende de regulamentação por via de lei, de iniciativa exclusiva do Executivo;

Pedro Lenza: Normas const. de eficácia limitada são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Const. é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida (...) produzem o efeito de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores.

As normas const. de eficácia limitada têm eficácia jurídica:

- Imediata;

- Direta; e

- Vinculante.

Questão errada

Complementando

Normas de eficácia limitada: não conseguem produzir de imediato todos os seus efeitos. Será necessária uma força integrativa a ser exercida ou pelo legislador infraconstitucional ou por outro órgão a quem a norma atribua tal incumbência. Possuem, assim, aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

Fonte: Espaço Jurídico

Eficácia plena, contida ou limitada sempre tem efeitos Juriídico.

Todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica e aplicabilidade, porém em graus variados, salvo o Preâmbulo e ADCT depois de exaurido seu objeto que não são considerados normas, portanto sem eficácia jurídica.

Quanto as normas de eficácia limitada, elas não produzem seus efeitos ESSENCIAIS deixando esta tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado.