Sobre o Código de Obras do Município, analise as alternativa...

O Código de Obras é um conjunto de leis que permite a administração municipal, controlar e fiscalizar o espaço construído e seu entorno.

É no Código de Obras que estão definidos os conceitos básicos que garantem o conforto ambiental, segurança, conservação de energia, salubridade e acessibilidade, atualmente com grande foco nas pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, com o objetivo de permitir uma melhor qualidade de vida para as pessoas, seja na área urbana ou rural do município.

O Código de Obras é de extrema importância para que escolas, pontos comerciais e instituições ligadas à saúde, por exemplo, garantam a acessibilidade universal e descarte correto de resíduos ou para que grandes edifícios garantam a ventilação e insolação em todos os cômodos, além de redução de ruídos de uma unidade para outra.

O Código de Obras possui um modelo padrão dependendo do porte do município e possui as normas técnicas para qualquer tipo de construção. Ali também estão definidos os procedimentos para aprovação dos projetos, licenças para execução das obras, metodologia para fiscalização da execução destas obras e aplicação de eventuais penalidades no caso de descumprimento da lei.

Na prática o Código de Obras integra os cuidados que devemos ter tanto com a legislação urbana municipal, quanto com as normas já estabelecidas por outros órgãos públicos ou reguladores em relação à construção civil, e deve ser estudado juntamente com as leis do Plano Diretor do município que englobam aspectos como Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento do lote, essenciais para a correta concepção de um projeto.