Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, quanto ao dis...

É dever privativo do Poder Público Municipal assegurar a todo o município o direito à saúde, praticando políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e permitam o acesso universal e igualitário de todos quanto à prevenção e à cura das doenças.

Será custeado com recursos do orçamento do município, do Estado e da União, da seguridade social e, de outras fontes, o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município.

Será permitida a cobrança parcial dos serviços públicos de saúde prestados ao associado quando o procedimento trouxer custos excessivos ao município.

É assegurada a participação complementar das instituições privadas ao serviço público de saúde, desde que ela não seja filantrópica ou sem fins lucrativos.