As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são recon...

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Q2066494

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente de Combate as Endemias | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Enfermagem (ESF) |

Q2066494 Direito Sanitário

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
A atuação dessas comissões tem diversos objetivos, dentre eles:

Escolher os membros do COSEMS, que representam os entes estaduais, no âmbito nacional, para tratar de matérias referentes à saúde , mesmo que desvinculados do CONASEMS.

Decidir sobre os aspectos financeiros da gestão centralizada do SUS, em desconformidade com a definição da política dos planos de saúde, independentemente da aprovação nos conselhos de saúde.

Definir apenas as diretrizes de âmbito regional, a respeito da hierarquia das redes de ações e da prestação de serviços de saúde por organizações sociais ou outros da iniciativa privada.

Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

Atuar na nomeação de membros para o CONASS e o CONASEMS e definir o uso dos recursos do orçamento geral da União para as despesas institucionais e pessoais de seus membros em função da sua atuação nos conselhos.

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