As chamadas cláusulas pétreas estão enumeradas no artigo 60...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo |
Q1870985
Direito Constitucional
As chamadas cláusulas pétreas estão enumeradas no
artigo 60, §4º da Constituição Federal. O termo cláusula
pétrea traduz a vontade da Assembleia Nacional
Constituinte de retirar do poder constituinte reformador –
parlamentares que compõem as sucessivas legislaturas
– a possibilidade de alterar determinado conteúdo da
Constituição em razão de sua importância. Para alterar
conteúdo disposto em cláusulas pétreas, é preciso
promulgar uma nova Constituição.
São consideradas cláusulas pétreas previstas na
Constituição Federal, exceto:
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