Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Governador...

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Q105067

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105067 Direito Constitucional

Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal contrários à Constituição da República, é julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese,

a decisão é anulável, pois Governador de Estado não tem legitimidade para propor ação tendo por objeto a constitucionalidade de lei federal.

não é aplicável a regra de participação do Procurador Geral da República, por se tratar de ação de interesse de Estado-membro da Federação.

o Governador deveria ter demonstrado a repercus- são geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examinasse a admissibilidade da ação.

a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

a decisão é nula, por se tratar de matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

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