A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Alpestre - RS
Provas:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Médico
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FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Auditor Fiscal |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q1695091
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assegurando e garantindo, na forma da Lei, à população negra a efetiva igualdade de oportunidade. São objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:
I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população.
II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte.
III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário.
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