O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (...

O público a ser cadastrado é caracterizado por baixa faixa de renda, ou seja, com renda familiar mensal per capita de até um quarto do salário mínimo. Complementarmente, o decreto possibilita que familias com renda superior possam ser cadastradas, desde que sejam participantes de programas sociais de competência exclusiva da esfera federal.

O registro das informações declaradas pelo responsável pela unidade familiar no ato de cadastramento deve ser realizado por meio de formulário, obrigatoriamente em melo eletrônico, com as informações do domicílio e da família, sem prejuízo de outras a serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

O responsável pela unidade familiar corresponde ao indivíduo membro da família, morador do domicílio, com idade mínima de dezoito anos, preferencialmente do sexo feminino, ou representante legal, quando se tratar de menor de dezoito anos ou de incapazes.

A atualização cadastral é compulsória no período de 12 meses ou, ainda, arbitraria, em qualquer ocasião que altere dados cadastrais referentes a: renda; residência; composição familiar; mudança de instituição de ensino; morte ou nascimento; e quaisquer modificações relativas a membros de um grupo familiar conviventes no mesmo domicílio.

O CadUnico incorporara gradualmente o georreferenciérllento de dados, de acordo com as disponibilidades técnicas e orçamentarias, observado o sigilo dos dados pessoais, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.