Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ...

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Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo |

Q1870990 Direito Civil

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Em regra, a lei revogada restaura-se automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Pessoas de baixa escolaridade podem se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhecem.

lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga a lei anterior.

Chama-se coisa julgada o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

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