Diante do tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às n...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2533623 Direito Administrativo

Diante do tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades contratuais, caso verificado um vício insanável em determinado contrato administrativo, é correto afirmar que

a declaração de nulidade independe da análise prévia do interesse público, na medida em que o seu reconhecimento é obrigatório nas situações em que verificada ilegalidade insanável.

os efeitos da declaração de nulidade, em regra, não podem retroagir, restringindo-se aqueles que o contrato ainda iria produzir.

o poder público não pode optar pela continuidade do contrato, inexistindo circunstância que justifique tal conduta diante de uma ilegalidade insanável.

é inviável que se declare que a nulidade só terá efeito em momento futuro, diante da necessidade de se lhe reconhecer efeitos pretéritos em quaisquer circunstâncias.

a declaração nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, quando o vício não for a ele imputável.

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