Um dos pontos críticos na fiscalização municipal é o cumpri...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107339
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um dos pontos críticos na fiscalização municipal é o
cumprimento de posturas e indicações de segurança
na manipulação, fabricação, depósito, transporte e
uso de inflamáveis e explosivos no comércio. A Lei
Complementar nº 10.741/2011 permite aos varejistas
conservar em cômodos apropriados, armazéns e lojas,
a quantidade de material inflamável ou explosivo, fixada
pelo Corpo de Bombeiros, na respectiva licença.
O estoque não pode ultrapassar a venda provável de
quantos dias, segundo a Lei?