Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de D...

Alternativa correta: A - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A questão exige conhecimento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, especificamente, sobre as informações que devem ser incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO é um importante instrumento de planejamento público que orienta a elaboração do orçamento anual e trata de metas e prioridades da administração pública.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa A está correta porque, de acordo com a LRF, a LDO deve conter um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, além da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Isto é necessário para assegurar que há equilíbrio fiscal, mesmo quando o governo decide abrir mão de certas receitas, por exemplo, através de isenções fiscais. Além disso, a LDO deve prever como compensar essas perdas de receita e controlar o aumento de despesas obrigatórias.

Análise das alternativas incorretas:

B - Demonstrativo do refinanciamento da dívida pública, para o exercício e para os três seguintes.

Essa informação é mais tipicamente abordada na Lei Orçamentária Anual (LOA) e não na LDO. A LDO foca em diretrizes e não detalha o refinanciamento da dívida pública.

C - Projeções para os principais agregados e variáveis que compõem os cenários de referência e ainda as metas de inflação para os próximos cinco exercícios.

Embora a LDO contemple projeções econômicas, a especificação quanto a metas de inflação para os próximos cinco exercícios não é uma exigência direta da LRF para a LDO. Metas de inflação são geralmente estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

D - Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as operações de crédito.

Esta informação é mais relacionada a demonstrações contábeis e balanços patrimoniais, sendo abordada em outros instrumentos de planejamento e controle, não especificamente na LDO.

Entender as funções e conteúdos de cada peça do orçamento público, como a LDO, LOA e PPA (Plano Plurianual), é essencial para responder corretamente questões sobre finanças públicas e responsabilidade fiscal.

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LRF. Art. 4. LDO conterá:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

VI – quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário de que trata o § 1º deste artigo, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes.