Conforme o art.189, caput da Lei Orgânica de Rosário. Em qu...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022703 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art.189, caput da Lei Orgânica de Rosário. Em qual situação a Lei de Orçamento NÃO poderá conter normas:

Na autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita.

Nas disposições sobre a aplicação do plano que houver.

Quando forem alheias à previsão da receita e a fixação de despesa.

Na abertura de crédito especial ou suplementar com autorização do legislativo e indicação dos recursos.

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