Em relação à outorga pela utilização dos recursos hídricos:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2296633 Direito Ambiental

Texto associado

Considerando a Lei Federal nº 9433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, responda à questão.

Em relação à outorga pela utilização dos recursos hídricos:

ela deverá ser de exclusividade do Poder Público Municipal, em função da localização da origem das respectivas águas

ela será de responsabilidade dos proprietários privados, que detêm a posse e o uso de determinada fração de terra produtiva

ela deverá ser paga pecuniariamente, em moeda com equivalência no mercado internacional das chamadas “comodities”

a competência para sua concessão em relação a recurso hídrico de domínio da União poderá ser delegada pelo Poder Executivo Federal aos Estados e ao Distrito Federal

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Em relação à outorga pela utilização dos recursos hídricos:

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