A Constituição da República de 1988 estabelece que o servido...

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Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA

Q1189522 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:

sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;

inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.

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