A Lei nº 9782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância ...
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Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera |
Q2168552
Direito Sanitário
A Lei nº 9782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária. De acordo com o Art. 8º desta lei, “Incumbe à Agência, respeitada a legislação em
vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” De
acordo com estas competências, é incorreto o que se diz em: