Maior parte das despesas orçamentárias realizadas decorre de...

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Q458511 Administração Financeira e Orçamentária
Maior parte das despesas orçamentárias realizadas decorre de gastos com a folha de pagamento de pessoal. A Lei Complementar no 101/2000 - LRF, com o objetivo de controlar tais despesas, estabeleceu limites para a União, Estados e Municípios. Com relação à repartição dos limites globais, na esfera federal, NÃO poderá exceder os percentuais, respectivamente, para os seguintes órgãos
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Gabarito B. 

Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  I - na esfera federal:

  a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

  b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

Gabarito B


Repartição dos limites globais na esfera federal:

2,5% - Legislativo + Tribunal de Contas

6% - Judiciário

40,9% - Executivo

0,6% - Ministério Público

Limites com pessoal na LRF
                                Federal    Estadual    Municipal
Legislativo+TCU         2,5%         3%             6%

Judiciário                      6%             6%            X

Executivo                   40,9%          49%           54%

Ministério Público      0,6%          2%             X    

TOTAL                         50%           60%            60%

I - na esfera federal:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo,

d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

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