O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Ad...
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Ano: 2023
Banca:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Órgão:
Prefeitura de Major Vieira - SC
Prova:
Prefeitura de Major Vieira - SC - 2023 - Prefeitura de Major Vieira - SC - Técnico de Referência |
Q2132021
Serviço Social
O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do
direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da
criança e do adolescente. Ele compreende a preservação da: